Reajuste salarial dos servidores públicos: impactos e aprovações recentes

Recentemente, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a lei que concede reajuste salarial a policiais e servidores da Fundação Nacional do Índio (Funai). A medida, que foi amplamente discutida no Congresso Nacional, visa corrigir distorções salariais e melhorar a remuneração desses servidores. (Metrópoles)

A nova legislação de reajuste para os servidores federais do Executivo já está em vigor desde o início de junho. Aprovada pelo Senado, essa lei é parte de um esforço mais amplo para valorizar o serviço público e assegurar melhores condições de trabalho para os servidores. A expectativa é que os novos valores salariais ajudem a reduzir a evasão de profissionais qualificados e a elevar a eficiência dos serviços prestados à população. (Senado)

No entanto, os acordos de reajuste indicam um impacto significativo nas negociações futuras com os servidores. Os acordos com estes primeiros segmentos terão impacto, entre 2024 e 2026, de R$ 3,84 bilhões, segundo as estimativas que constam no Projeto de Lei 1213/2023. Este ano, a despesa com estes acordos será de R$ 316,8 milhões. Em 2025, passa para R$ 1,01 bilhão e, em 2026, alcança R$ 2,5 bilhão. (Jota)

Além disso, foi oferecido um reajuste de 14% em dois anos para os servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), para os trabalhadores do Plano de Saúde e Trabalho (PST) e da área de Seguridade Social. Essa oferta tem como objetivo promover um ajuste gradual que contemple a inflação acumulada e melhore a remuneração dos servidores dessas áreas essenciais. (Extra)

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Governo e técnicos em educação superior em impasse sobre greve nacional

A greve nacional dos técnicos em educação superior foi tema de debate na Comissão de Educação (CE) do Senado Federal. A falta de acordo entre os grevistas e o governo motivou a reunião, onde foram discutidas as principais reivindicações da categoria, que incluem melhores condições de trabalho e reajustes salariais. (Senado)

Em uma tentativa de resolver a greve, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva convocou uma reunião com os reitores das universidades federais. O encontro tem como objetivo principal buscar um consenso que possa encerrar a paralisação, que já afeta várias instituições de ensino superior. Segundo fontes do governo, a reunião deverá acontecer ainda esta semana e será conduzida pelo ministro da Educação, Camilo Santana. (Folha de S. Paulo)

O Ministério da Gestão informou que está aberto ao diálogo com os servidores e detalhou algumas das ações já implementadas para atender às demandas das categorias. Entre as medidas adotadas, destaca-se o reajuste na tabela salarial e a revisão de benefícios, com o intuito de valorizar os profissionais e melhorar as condições de trabalho. A pasta reforçou seu compromisso em continuar as negociações para alcançar um acordo satisfatório para ambas as partes. (Governo Federal)

O conflito entre as entidades ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior) e PROIFES (Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior) tem contribuído para a complexidade da situação. As divergências entre as duas organizações sobre as estratégias e demandas da greve tornaram o cenário ainda mais desafiador para o governo federal, que busca uma solução pacífica e eficiente para a crise. (Folha de S. Paulo)

Desde o início do governo Lula, 12 categorias já fecharam acordos com o governo em um período de um ano e cinco meses, demonstrando um esforço contínuo para atender as demandas dos servidores públicos. (Metrópoles)

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STF retoma julgamento de ADIs contra a Reforma da Previdência em 13 de junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 13 de junho de 2024 a continuidade do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou as regras da Previdência. Entre os pontos em análise estão as alíquotas progressivas, a contagem recíproca de tempo sem confirmação de contribuição, e o critério de cálculo das aposentadorias por incapacidade permanente. O advogado Rudi Cassel destaca que a reforma trouxe mudanças significativas, como aumento da idade mínima e alterações no cálculo dos benefícios. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça e plataformas digitais do STF. (Cassel Ruzzarin Advogados)

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AGU implementa novo mecanismo de Remoção Extraordinária

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou um sistema de remoção extraordinária para advogados da União, visando regularizar situações informais de teletrabalho pós-pandemia. As inscrições para o primeiro edital encerraram em 24 de maio, e o critério de elegibilidade é a antiguidade na carreira dentro da unidade de origem. Paralelamente, o teletrabalho no serviço público enfrenta desafios, como a necessidade de regulamentação clara e equilibrada entre eficiência e qualidade de vida dos servidores, conforme abordado em discussões recentes. (Jota)

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Avaliação de desempenho no serviço público aumenta desafios do Home Office

O Programa de Gestão e Desempenho (PGD) do governo federal está gerando debates sobre a continuidade do home office no serviço público. Com 27,8 mil servidores em teletrabalho, o governo busca equilibrar essa prática com o trabalho presencial, focando em resultados. Órgãos como a AGU e o Ministério da Fazenda enfrentam dificuldades para adaptar-se às novas regras, que pretendem aumentar a presença física dos servidores. A CGU e outros órgãos ajustam suas políticas para um modelo híbrido ou presencial​​​​​​​​. (Folha de S. Paulo)

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou uma portaria com metas de avaliação de desempenho institucional. O PGD busca melhorar a gestão pública focando em resultados, não em frequência. Adaptado às necessidades de cada órgão, promove uma abordagem descentralizada na implementação de políticas de trabalho, seja presencial ou remoto​​. (Governo Federal)

O artigo publicado pelo advogado, Pedro Rodrigues, discute o teletrabalho no serviço público, destacando suas vantagens e desafios. A modalidade ganhou destaque na pandemia, mostrando-se viável para muitos setores. A implementação e regulamentação exigem atenção à produtividade, controle de frequência e adaptação das normas institucionais, além de políticas claras para garantir o sucesso do teletrabalho. (Cassel Ruzzarin Advogados)

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Servidores públicos pedem descongelamento dos triênios 

Representantes dos servidores públicos se reuniram com o presidente do Senado para solicitar o descongelamento dos triênios, um adicional salarial recebido a cada três anos de serviço. O congelamento dessas vantagens, imposto por legislações anteriores, tem gerado insatisfação entre os servidores, que buscam o restabelecimento desse direito como forma de reconhecimento pelo tempo de serviço prestado ao Estado. A reunião é vista como um passo importante para abrir o diálogo e buscar soluções que atendam às demandas dos servidores públicos. (Extra)

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Novo prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade é aprovado

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5609/23, que fixa em cinco anos o prazo para revisão da aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais, segurados do INSS e militares. Após esse período, a revisão só poderá ocorrer em caso de má-fé comprovada. O deputado Albuquerque (Republicanos-RR), autor do projeto, destacou a importância da medida para garantir segurança jurídica aos beneficiários. O projeto segue para análise em outras comissões. (Agência Câmara de Notícias)

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Revisão da vida toda

O Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) protocolou embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar pontos do acórdão que derrubou a Revisão da Vida Toda. A medida busca pesquisa e alteração de aspectos da decisão anterior, que afetou o recálculo das aposentadorias ao incluir todas as contribuições do seguro no período de trabalho, proporcionando uma reavaliação que poderá beneficiar beneficiários aposentados e pensionistas. (Jota)

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Justiça em Números: alta litigiosidade e virtualização marcam 2023

O relatório Justiça em Números 2024 destaca um aumento de 9,4% nos novos processos em 2023, totalizando mais de 35 milhões, e revela a crescente virtualização no Judiciário. No final do ano, havia 83,8 milhões de processos em tramitação. As áreas com maior litigiosidade contra o poder público incluem servidores públicos, previdenciário, tributário, trabalhista e saúde. O presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, ressaltou a confiança da população no Judiciário, mas apontou a falta de estrutura para atender à demanda. A virtualização atingiu quase 100%, reduzindo significativamente o tempo de tramitação dos processos. Em 2023, o custo do Judiciário foi de R$ 132,8 bilhões, arrecadando R$ 68 bilhões para os cofres públicos.

Leia o relatório completo aqui. (Jota)

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Condições de trabalho precárias

O escritório, em favor de entidade sindical, denunciou ao Ministério Público do Trabalho condições inadequadas de trabalho de servidores que atuam em Superintendência Regional do Incra. As irregularidades, que se estendem desde a interdição da maioria dos banheiros, retorno de esgoto em copas e falta de água, colocam em risco a saúde e segurança da categoria, motivando a atuação por condições mais adequadas.

Servidor nas eleições

A assessoria emitiu parecer a respeito da desincompatibilização do servidor público que pretende se candidatar nas eleições municipais de 2024, esclarecendo quanto aos prazos previstos na Lei de Inelegibilidades.

Prejuízos da execução extrajudicial

O escritório interveio em ações diretas de inconstitucionalidade propostas contra as inovações introduzidas pela Lei nº 14.711/2023, que autorizam a execução extrajudicial de garantias fiduciárias e hipotecárias, entregando a particulares medidas como busca e apreensão extrajudicial de bens e desocupação de imóveis. Representando sindicato de servidores do Poder Judiciário da União, a assessoria ressaltou os prejuízos e excessos que podem ocorrer ao se afastar o Poder Judiciário de seu papel tradicional.

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Supremo Tribunal Federal

Informativo nº 1137 (24 de maio de 2024)

PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

JULGAMENTO VIRTUAL: 24.05 a 04.06.2024

ADI 6.534/TO

Relator: Ministro FLÁVIO DINO

Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória

Exame da constitucionalidade de dispositivos da Medida Provisória nº 19/2020, editada pelo Governador do Estado do Tocantins, que aumentaram de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social devida pelos servidores públicos estaduais segurados ativos, inativos e pensionistas.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo de Jurisprudência nº 695

Servidor público. Pensão temporária por morte. Menor sob guarda. Óbito na vigência da Lei 13.135/2015. Tese firmada no recurso especial repetitivo 1.411.258/RS. Prevalência da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

A Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, alterou a redação do artigo 217 do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei no 8.112/1990) e suprimiu o menor sob guarda ou tutela do rol de beneficiários das pensões. Por outro lado, a matéria exige interpretação conforme o princípio da proteção da criança e do adolescente, devendo o menor sob guarda judicial de servidor público ser considerado seu dependente para fins previdenciários, em consonância com o art. 33, §3o, do ECA. Com efeito: “O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3o, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária”. Dessa maneira, para a concessão do benefício de pensão por morte, em se tratando de menor sob guarda ou tutela, tem-se por necessária a comprovação de dois requisitos concorrentes: ter menos de 21 anos e dependência econômica. Unânime. 

Ref.: Ap 1000490-20.2018.4.01.4200 – PJe, rel. des. federal Marcelo Albernaz, em sessão virtual realizada no período de 10 a 17/05/2024.

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Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados informa a todos os clientes e parceiros que o nome do escritório está sendo utilizado indevidamente por criminosos para aplicar o já conhecido “Golpe dos Precatórios”.

Os golpistas contatam servidores por meio da internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, identificando-se falsamente como advogados do escritório ou como funcionários de sindicatos ou associações. Durante o contato, afirmei, enganosamente, que para a liberação de precatórios ou de valores reivindicados na ação/processo, seria necessária a transferência de quantias ou a quitação de boletos bancários.  

Este procedimento deve ser facilmente desconsiderado/ignorado.

Isso deve, em primeiro lugar, ao fato de que o judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou o “recolhimento” de alvarás para liberação de valores ou precatórios.
 

Além disso, o escritório NÃO realiza contatos solicitando o pagamento de qualquer quantia para a liberação de precatórios ou valores.

É importante nunca transmitir nenhuma informação bancária ou realizar qualquer pagamento ou transferência bancária com a finalidade de liberação de valores.  

Em caso de dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento ou transferência, entre em contato conosco por meio de nossos canais oficiais.

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