Nova proposta do governo acelera carreira e pressiona fim da greve nas universidades federais

O governo federal apresentou uma nova proposta de progressão de carreira aos técnicos-administrativos em educação, melhorando o avanço profissional da categoria. A medida é uma resposta às reivindicações dos servidores que, apesar da iniciativa, continuam em greve. (Governo Federal)

Apesar de reconhecerem os avanços na proposta do governo, os sindicatos dos servidores técnicos-administrativos em educação procuraram manter a greve. A categoria ainda aguarda melhorias adicionais antes de considerar encerrar o movimento. (Extra)

O presidente Lula criticou a continuidade da greve dos docentes federais, ressaltando os impactos negativos para os estudantes e o funcionamento das universidades. Lula apelou para que as negociações avancem e a paralisação seja encerrada. (Agência Brasil)

Em audiência na Câmara dos Deputados, o Ministro da Educação reforçou o pedido pelo fim da greve nas universidades federais. O ministro destacou os esforços do governo em atender às demandas dos servidores e enfatizou a importância de manter as atividades acadêmicas. (Agência Câmara de Notícias)

Nos acompanhe nas redes sociais

Direito de greve dos servidores do IFRN

O Ministério Público Federal (MPF) concluiu uma investigação que reafirma o direito de greve dos servidores do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN). Segundo o órgão, a greve é ​​um direito constitucional e deve ser respeitada pelas autoridades. A investigação foi iniciada após denúncias de que os servidores sofreriam represálias por participarem do movimento grevista. O MPF destacou que a greve é ​​​​um instrumento legítimo de reivindicação de direitos e que qualquer medida que vise intimidar ou punir servidores grevistas é ilegal. (MPF)

Nos acompanhe nas redes sociais

PEC que transforma Banco Central em empresa pública gera protestos e preocupações sobre o futuro do PIX

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma o Banco Central (BC) em uma empresa pública está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A medida, que visa conferir maior autonomia financeira ao BC, é objeto de intensos debates. (Agência Senado)

O sindicato dos servidores do Banco Central alerta que a proposta de autonomia financeira do BC pode ameaçar a gratuidade do Pix. Segundo os representantes sindicais, a transformação do BC em empresa pública pode levar à cobrança de tarifas pelo uso do sistema de pagamentos instantâneos. (Folha de S. Paulo)

Em protesto contra a PEC que propõe a transformação do Banco Central em uma empresa pública, servidores da autarquia realizaram um ato público. Eles argumentam que a mudança pode comprometer a independência do órgão e impactar negativamente os serviços prestados à população. (Extra)

Nos acompanhe nas redes sociais

Ministério Público pede que TCU investigue aumento de diários para juízes

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicita ao corte que investigue a legalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, na prática, dobrou os valores das diárias nacionais que juízes e ministros podem receber mensalmente. O pedido, apresentado pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, argumenta que o aumento concedido aos magistrados "é potencialmente nocivo aos cofres e interesse público". A medida aprovada no final de 2023 resultou em um efeito de cascata nos tribunais superiores, elevando a arrecadação dos magistrados em mais de R$ 10 mil mensais. (Folha de S. Paulo)

Nos acompanhe nas redes sociais

CCJ da Câmara admite PEC que aumenta número de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa aumentar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 para 15. Apresentada há 11 anos, a PEC agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser votada em plenário. A medida, se aprovada, terá um impacto significativo na composição e funcionamento do STF, ampliando a capacidade de julgamento e potencialmente alterando o equilíbrio de forças dentro da corte. A proposta tem gerado debates intensos sobre suas implicações para o sistema judiciário brasileiro. (Diap)

Nos acompanhe nas redes sociais

Lei Orgânica da Polícia Civil entra em vigor após derrubada de vetos no Congresso

A Lei Orgânica da Polícia Civil entrou em vigor após o Congresso Nacional derrubar os vetos presidenciais que impediam sua implementação. A nova legislação estabelece diretrizes para a estruturação, organização e funcionamento das Polícias Civis em todo o país, visando padronizar procedimentos e melhorar a eficiência das corporações. A derrubada dos vetos foi vista como uma vitória para os profissionais da área, que há muito tempo reivindicavam uma regulamentação mais clara e uniforme. A lei também aborda questões como carreira, direitos e deveres dos policiais civis, além de prever mecanismos para fortalecer a autonomia e a capacidade investigativa das polícias estaduais. (Extra)

Nos acompanhe nas redes sociais

Entenda os casos em que servidores federais podem perder o cargo

Servidores federais podem perder o cargo em situações específicas, conforme a legislação brasileira. Entre os motivos estão a prática de atos de improbidade administrativa, abandono de cargo, inassiduidade habitual, participação em greve ilegal, e condenação criminal com sentença transitada em julgado. Além disso, a acumulação ilegal de cargos públicos e a prática de atos contra a administração pública também são causas para demissão. A perda do cargo pode ocorrer após processo administrativo disciplinar, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório.(G1)

Nos acompanhe nas redes sociais

Movimento Pessoas à Frente cria grupo para equidade de gênero no serviço público

O Movimento Pessoas à Frente lançou um grupo de trabalho para promover a equidade de gênero no serviço público. A iniciativa busca implementar políticas que garantam igualdade de oportunidades para homens e mulheres, revisando processos de recrutamento e promoção, e criando programas de capacitação e mentoria. O grupo será composto por especialistas e representantes do governo e da sociedade civil, visando eliminar barreiras de gênero e fomentar um ambiente de trabalho inclusivo. (Extra)

Nos acompanhe nas redes sociais

Três em cada dez servidoras federais relatam assédio sexual

Uma pesquisa da ONG Transparência Brasil revelou que 30% das servidoras federais sofreram assédio sexual no trabalho. Os relatos incluem comentários inapropriados e toques indesejados. Muitas vítimas não são denunciadas por medo de retaliação. A ONG destaca a necessidade de canais seguros para denúncias e políticas rigorosas contra o assédio. (Metrópoles)

Nos acompanhe nas redes sociais

Câmara dos Deputados aprova medidas para inclusão e diversidade em concursos públicos

A Câmara dos Deputados aprovou importantes medidas para promover a inclusão e a diversidade nos concursos públicos. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que obriga as bancas de concursos a manterem um cadastro atualizado de candidatos com deficiência, visando maior transparência e fiscalização das cotas.

Paralelamente, o governo manifestou apoio à ampliação das cotas raciais em concursos públicos, buscando aumentar a representatividade de negros e pardos no serviço público e corrigir desigualdades históricas. (Agência Câmara de Notícias)

Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos está discutindo a exigência de escolaridade para o cargo de técnico no concurso do INSS 2024, com o objetivo de atrair mais candidatos qualificados. A decisão final sobre essa questão será anunciada em breve. (Folha Dirigida)

Nos acompanhe nas redes sociais

Adicional de insalubridade

O escritório, buscando o pagamento integral do adicional de insalubridade aos servidores, independentemente do número de dias de trabalho presencial nas condições insalubres, cobrou da Administração posicionamento quanto à matéria, diante da informação de que teria sido inaugurada consulta a órgão de controle acerca da pretensão.

Extinção e transformação de cargos

A assessoria esclareceu sindicato a respeito da possibilidade de extinção de cargos vagos não relacionados à atividade-fim prestada pelo órgão. Conforme previsão do Conselho da Justiça Federal, é possível a alteração das áreas de atividade ou especialidade de cargos vagos, desde que não tenham sido definidas na lei de criação dos cargos e inexista concurso público em andamento.

Percentual no teletrabalho

O escritório interpôs recurso administrativo em favor de entidade sindical contra decisão que, a despeito de atender parcialmente ao pedido da categoria para que os ocupantes de funções de confiança e cargos em comissão de assistentes de magistrados fossem excluídos do limite de 30% em regime de teletrabalho, não estendeu o atendimento aos assistentes de desembargadores, violando os princípios da isonomia e da eficiência.

Nos acompanhe nas redes sociais

Supremo Tribunal Federal

Informativo nº 1139 (11 de junho de 2024)

Aumento de contribuição previdenciária por medida provisória - ADI 6.534/TO

A majoração da alíquota da contribuição dos servidores estaduais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não exige a edição de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordinária (CF/1988, art. 149, § 1º). Também é cabível, para esse fim, a edição de medida provisória, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores — relevância e urgência (CF/1988, art. 62, caput) — e observado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF/1988, art. 149, caput c/c o art. 195, § 6º).

O texto constitucional prevê que a instituição da contribuição de custeio do RPPS e a majoração de suas respectivas alíquotas são exercidas “por meio de lei”, motivo pelo qual não há que se falar em reserva qualificada de lei complementar para dispor sobre a matéria.

Conforme jurisprudência desta Corte, a verificação dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória constitui uma prerrogativa do juízo discricionário do chefe do Poder Executivo, somente sendo cabível o controle jurisdicional na hipótese de manifesto abuso de poder ou de evidente transgressão (CF/1988, art. 62, caput).

Na espécie, a medida provisória editada pelo governador do Estado do Tocantins — que majorou, de 11% para 14%, a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais — está justificada pela necessidade de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário dos servidores estaduais (CF/1988, art. 40, caput) e obrigatoriedade da observância, pelos estados- -membros, da alíquota mínima fixada no art. 9º, § 4º, da EC nº 103/2019.

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade da Medida Provisória nº 19/2020 do Estado do Tocantins.

Ref.: ADI 6.534/TO, relator Ministro Flávio Dino, julgamento virtual finalizado em 04.06.2024 (terça-feira), às 23:59

Nos acompanhe nas redes sociais

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo de Jurisprudência n. 696

Candidato tem direito de refazer TAF após verificação de erro/contradição no método de avaliação

Concurso público. PRF. Teste de obtenção física. TAF. Reprovação. Flexão abdominal. Tratamento distinto. Violação ao princípio da isonomia. Controle de legalidade. Possibilidade. É pacífico na controle o entendimento de possibilidade de controle de legalidade dos concursos públicos, inclusive no âmbito do TAF, quando verificada a isonomia. A divergência no método de aplicação do TAF ao candidato viola o princípio de igualdade, ainda que o edital não tenha feito previsão expressa da forma com a qual o teste deveria ser aplicado. O tratamento mais favorável a um candidato deve ser dispensado a todos, principalmente em etapa eliminatória, na qual a diferenciação pode implicar a não aprovação do candidato no certo. Unânime. 

Ref.: Ap 1050257-94.2021.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Flávio Jardim, em 29/05/2024.

Nos acompanhe nas redes sociais

Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados informa a todos os clientes e parceiros que o nome do escritório está sendo utilizado indevidamente por criminosos para aplicar o já conhecido “Golpe dos Precatórios”.

Os golpistas contatam servidores por meio da internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, identificando-se falsamente como advogados do escritório ou como funcionários de sindicatos ou associações. Durante o contato, afirmei, enganosamente, que para a liberação de precatórios ou de valores reivindicados na ação/processo, seria necessária a transferência de quantias ou a quitação de boletos bancários.  

Este procedimento deve ser facilmente desconsiderado/ignorado.

Isso deve, em primeiro lugar, ao fato de que o judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou o “recolhimento” de alvarás para liberação de valores ou precatórios.
 

Além disso, o escritório NÃO realiza contatos solicitando o pagamento de qualquer quantia para a liberação de precatórios ou valores.

É importante nunca transmitir nenhuma informação bancária ou realizar qualquer pagamento ou transferência bancária com a finalidade de liberação de valores.  

Em caso de dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento ou transferência, entre em contato conosco por meio de nossos canais oficiais.

Nos acompanhe nas redes sociais