Reforma Administrativa: estratégia de fracionamento e críticas

O governo anunciou que irá fracionar a reforma administrativa, conforme declaração da ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck. A estratégia visa facilitar a aprovação de mudanças pontuais e específicas, evitando a resistência que uma ampla proposta poderia enfrentar no Congresso. O fracionamento permitirá que temas menos controversos avancem mais rapidamente, enquanto questões mais complexas serão debatidas separadamente. (Poder360)

Em outra declaração, Esther Dweck criticou a proposta de reforma administrativa no Congresso, destacando que algumas medidas podem prejudicar a eficiência do serviço público e a valorização dos servidores. O ministro enfatizou a necessidade de uma reforma que realmente modernizasse a administração pública, sem comprometer direitos e garantias dos servidores. Ela defende um diálogo mais amplo e inclusivo para construir uma proposta que atenda às necessidades do Estado e da sociedade. (Correio Braziliense)

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Revisão do reajuste de 28,86% para servidores federais: prazo e direitos

Servidores públicos federais da ativa ou aposentados entre 1993 e os anos 2000 - para algumas carreiras, podem ter direito a receber diferenças salariais decorrentes do reajuste de 28,86%, concedido pelo presidente Itamar Franco exclusivamente aos militares, mas negado aos demais servidores. De acordo com a Constituição de 1988, aumentos salariais no funcionalismo público devem ser estendidos a todos, sem distinção de percentual. Na época, apenas os militares foram beneficiados com o reajuste. Para ter direito, é necessário não ter entrado com ação individual, não ser beneficiário de ação de execução individual e não ter feito acordo administrativo com a União sobre o tema. (Folha de S. Paulo)

O prazo para solicitar a revisão é curto, exigindo atenção redobrada dos servidores que têm direito ao reajuste. O prazo final para fazer o pedido na Justiça é até 2 de agosto deste ano, conforme decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) no processo que transitou em julgado em 2019. (Metrópoles)

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Setores do Executivo com mais movimentação de servidores

Um estudo recente revelou que os setores do Executivo com maior movimentação de servidores são saúde, educação e segurança pública. Esses setores registram altos índices de transferências, aposentadorias e novas contratações, refletindo a dinâmica e as demandas específicas de cada área. A alta rotatividade é atribuída à necessidade constante de atualização e adaptação às novas políticas e tecnologias, além de responder às emergências e crises que frequentemente surgem.

A movimentação destaca intensamente a importância de políticas eficazes de gestão de pessoas para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população. A modernização da gestão de pessoas é essencial para enfrentar esses desafios e garantir que os servidores estejam bem preparados e motivados para desempenhar suas funções com excelência. (Jota)

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PEC da autonomia do Banco Central: adiamento e alterações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação da PEC da Autonomia do Banco Central para a próxima quarta-feira. A decisão foi tomada após debates intensos e a necessidade de mais tempo para análise das emendas propostas. (Valor Econômico)

O relator da PEC fez ajustes no texto para incluir medidas de proteção à moeda digital Drex , visando garantir a segurança e a estabilidade do novo sistema financeiro digital. Essas alterações buscam adaptar a legislação às inovações tecnológicas no setor bancário. (Estado)

A PEC também inclui um "jabuti" que blinda cartórios, gerando controvérsia entre os parlamentares. A inclusão desse dispositivo tem sido criticada por desviar o foco da proposta original, que é garantir a autonomia financeira do Banco Central. (Folha de S. Paulo)

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ressaltou a importância de melhorar a comunicação sobre a autonomia do Banco Central e o novo arcabouço fiscal para conter a alta do dólar. Ele destacou que uma comunicação clara é essencial para transmitir confiança aos mercados e estabilizar a moeda, garantindo a sustentabilidade das contas públicas e a credibilidade econômica do país. (O Globo)

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Acordos e greve na educação: impactos para servidores públicos

O governo federal firmou acordos importantes com professores e técnicos administrativos da educação, visando melhorias nas condições de trabalho e remuneração. Entre os principais pontos acordados estão reajustes salariais, progressão de carreira e investimentos em capacitação profissional. Essas medidas buscam valorizar os profissionais da educação e melhorar a qualidade do ensino no país. (Extra)

Por outro lado, a recente greve dos técnicos administrativos da educação gerou debates sobre os resultados alcançados. Enquanto alguns consideram a greve uma vitória, devido às conquistas obtidas nas negociações, outros avaliam que as demandas não foram totalmente atendidas, resultando em um sentimento de frustração entre os servidores. (Brasil de Fato)

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Greve dos servidores do Meio Ambiente: anúncio, ação judicial e decisão do STJ

No dia 1º de julho de 2024, servidores federais do meio ambiente anunciaram uma greve geral em 20 estados e no Distrito Federal, reivindicando melhores condições de trabalho e reajustes salariais. A paralisação, que inclui profissionais do IBAMA e ICMBio, visa chamar a atenção para a importância do setor e a necessidade de investimentos adequados para a proteção ambiental. (InfoMoney)

Em 2 de julho de 2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender a paralisação dos servidores do IBAMA. A AGU argumentou que a greve compromete atividades essenciais de fiscalização e proteção ambiental, causando prejuízos significativos ao país. (Jota)

Hoje, 4 de julho de 2024, o STJ decidiu a favor da AGU, determinando que os servidores do IBAMA em greve retornem ao trabalho imediatamente. A decisão judicial destacou a importância das funções desempenhadas pelos servidores para a preservação do meio ambiente e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços essenciais. (Metrópoles)

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Atualizações sindicais e direitos dos trabalhadores: tendências e desafios

A sindicalização no Brasil continua em queda, conforme análise recente. Fatores como a reforma trabalhista de 2017, que enfraqueceu a obrigatoriedade da contribuição sindical, e a crescente informalidade no mercado de trabalho têm contribuído para essa tendência. A diminuição da representatividade sindical pode impactar negativamente a defesa dos direitos dos trabalhadores. (Diap)

O Boletim de Conjuntura de junho do DIEESE destaca que os direitos dos trabalhadores estão sob ataque, com medidas que visam flexibilizar ainda mais as relações de trabalho. O boletim alerta para a necessidade de vigilância e mobilização para garantir que os direitos conquistados ao longo dos anos não sejam perdidos. (Diap)

O Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que entidades sindicais de trabalhadores e patronais que não atualizarem seus dados cadastrais e de diretoria terão seus registros sindicais cancelados. A medida visa garantir a transparência e a regularidade das representações sindicais, assegurando que estejam em conformidade com as exigências legais.

Essas atualizações são cruciais para os servidores públicos, que devem estar atentos às mudanças no cenário sindical e trabalhista para proteger seus direitos e interesses. (Ministério do Trabalho e Emprego)

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Debates sobre previdência: revogação de contribuição e custos futuros

Deputados da Comissão de Legislação Participativa, liderados pelo deputado Glauber Braga (Psol-RJ), propuseram a revogação da contribuição previdenciária de aposentados, argumentando que a medida é injusta e onera desnecessariamente aqueles que já contribuíram durante toda a vida ativa. Eles defendem que a isenção dessa contribuição pode aliviar o orçamento dos aposentados e promover maior justiça social. (Agência Câmara de Notícias)

Paralelamente, um relatório do Tesouro Nacional revelou que os gastos com a previdência dos militares devem somar R$ 856 bilhões nas próximas décadas. O documento aponta a necessidade de reformas para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário, destacando o impacto significativo desses custos nas finanças públicas a longo prazo. (O Globo)

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Gilmar Mendes destrava julgamento que pode pagar R$ 1 bi em benefícios a juízes

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desbloqueou o julgamento de uma ação que pode liberar cerca de R$ 1 bilhão em benefícios adicionais, conhecidos como "penduricalhos", para juízes. A ação, que estava paralisada, agora segue para deliberação, podendo resultar em mudanças significativas na estrutura de remuneração da magistratura. A decisão do ministro Gilmar Mendes é um passo importante para a resolução de um tema que tem gerado debates intensos sobre a justiça e a transparência na remuneração dos servidores do Judiciário. (Uol)

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Acúmulo de função aumenta salário de dois terços dos procuradores da República

Em 2024, 64% dos procuradores do Ministério Público Federal (MPF) receberam um benefício financeiro por acúmulo de função, totalizando uma média de R$ 11,6 mil por procurador. Este benefício, regulamentado em 2020 por Augusto Aras, permite uma remuneração extra de até um terço do salário. A remuneração média dos procuradores, incluindo outros benefícios, ultrapassou o teto constitucional de R$ 44.008,52, atingindo R$ 47 mil. (Folha de S. Paulo)

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CNJ rejeita pedido para proibir uso do ChatGPT por magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu rejeitar o pedido que visava proibir o uso do ChatGPT por magistrados para fundamentar suas decisões. A decisão do CNJ destaca que a utilização de ferramentas de inteligência artificial, como o ChatGPT, pode auxiliar na elaboração de decisões judiciais, desde que sejam observados os princípios de transparência e responsabilidade. O órgão enfatizou a importância de regulamentar o uso dessas tecnologias, garantindo que sejam utilizadas de forma ética e em conformidade com os padrões legais vigentes. (Jota)

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STF derruba lei de "salário-esposa" para servidores de São Vicente

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, em sessão virtual, para derrubar dispositivos de lei municipal de São Vicente (SP), editada em 1978, que instituiu o “salário-esposa”, pago a servidores, casados ou em união estável há pelo menos cinco anos, desde que as companheiras não tivessem emprego remunerado. (Jota)

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TRF3 confirma isenção de IRPF sobre adicional de acompanhante para aposentado com esclerose múltipla

A Terceira Turma do TRF3 confirmou a isenção do Imposto de Renda sobre o adicional de acompanhante para um aposentado com esclerose múltipla. O tribunal decidiu que o valor, que compõe a remuneração da aposentadoria, é isento conforme a Lei nº 8.213/1991. O adicional de 25% é pago a segurados que necessitam de assistência permanente. A União recorreu, mas o TRF3 negou o recurso, mantendo a isenção e a restituição dos tributos descontados desde novembro de 2020. (TRF3)

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Novas Regras e oportunidades em concursos públicos

O Ministério da Gestão e Inovação publicou uma nova portaria que regulamenta a inspeção médica para candidatos aprovados em concursos federais. A medida visa padronizar os procedimentos de avaliação de saúde, garantindo maior transparência e uniformidade no processo de admissão de novos servidores públicos. A portaria estabelece critérios claros e objetivos para a realização das inspeções, buscando assegurar que todos os candidatos sejam avaliados de forma justa e equitativa. (Governo Federal)

A Ministra da Gestão anunciou a possibilidade de um concurso unificado em 2025, visando centralizar e otimizar os processos seletivos para diversos órgãos federais, promovendo eficiência e economia de recursos. (Correio Braziliense)

Além disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu que alunos podem antecipar a colação de grau para assumir cargos públicos. A decisão beneficia estudantes que, aprovados em concursos públicos, necessitam concluir seus cursos de graduação para tomar posse. (Migalhas)

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Abono de permanência no 13º

O escritório ajuizou ação coletiva visando à consideração do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, devido ao caráter permanente e remuneratório da verba, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça,

Direito de resposta

Em razão de ofensas e injustiças desferidas por jornalista contra oficiais de justiça, a assessoria requereu o direito de resposta de entidades associativas, desfazendo as depreciações aos servidores e ressaltando a relevância da carreira na persecução da justiça para os cidadãos.

Pessoa com deficiência no serviço público

O escritório vem atuando e se manifestou em denúncia formulada ao Ministério Público Federal na qual se objetiva a correção de edital de concurso público que desrespeita o direito das pessoas com deficiência e impõe obstáculos indevidos na concorrência das vagas para PcD, por exigir a comprovação de inúmeros e custosos exames desde a inscrição, antes da fase adequada do certame.

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Supremo Tribunal Federal

Informativo nº 1141 (21 de junho de 2024)

PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

JULGAMENTO VIRTUAL: 21.06 a 28.06.2024

ADI 6.551/SP

ADI 7.233/SP

Relator: Ministro DIAS TOFFOLI

Procurador-geral de justiça: escolha, nomeação e restrição dos membros elegíveis

Debate, à luz dos princípios da simetria, da isonomia e da não-discriminação, acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 734/1993 do Estado de São Paulo (Lei Orgânica do Ministério Público paulista) que permite apenas aos procuradores estaduais a candidatura ao cargo de procurador-geral de Justiça.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo de Jurisprudência n. 698

Servidor público. Instituição federal. Legitimidade passiva. Personalidade jurídica própria e autonomia financeira e operacional. Remoção para acompanhamento de cônjuge removido de ofício. Art. 36, III, a, da Lei 8.112/1990. Instituições federais de ensino diversas. Quadro único. Coabitação prévia. Desnecessidade.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte orientam-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Outrossim, a coabitação prévia ao tempo do deslocamento do cônjuge não possui o condão de afastar o direito pleiteado, uma vez que não é elencado pela lei como requisito indispensável para o reconhecimento do direito à licença para acompanhamento de cônjuge. Unânime. 

Ref.: Ap 1004237-08.2023.4.01.4004 – PJe, rel. des. federal Gustavo Soares Amorim, em sessão virtual realizada no período de 07 a 14/06/2024.

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Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados informa a todos os clientes e parceiros que o nome do escritório está sendo utilizado indevidamente por criminosos para aplicar o já conhecido “Golpe dos Precatórios”.

Os golpistas contatam servidores por meio da internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, identificando-se falsamente como advogados do escritório ou como funcionários de sindicatos ou associações. Durante o contato, afirmei, enganosamente, que para a liberação de precatórios ou de valores reivindicados na ação/processo, seria necessária a transferência de quantias ou a quitação de boletos bancários.  

Este procedimento deve ser facilmente desconsiderado/ignorado.

Isso deve, em primeiro lugar, ao fato de que o judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou o “recolhimento” de alvarás para liberação de valores ou precatórios.
 

Além disso, o escritório NÃO realiza contatos solicitando o pagamento de qualquer quantia para a liberação de precatórios ou valores.

É importante nunca transmitir nenhuma informação bancária ou realizar qualquer pagamento ou transferência bancária com a finalidade de liberação de valores.  

Em caso de dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento ou transferência, entre em contato conosco por meio de nossos canais oficiais.

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