Pesquisa revela insatisfação de servidores públicos

Uma pesquisa recente revelou um alto nível de insatisfação entre os servidores públicos. Os principais motivos apontados incluem a falta de reconhecimento profissional, condições inadequadas de trabalho e a ausência de oportunidades de crescimento e desenvolvimento na carreira. A pesquisa destaca a necessidade urgente de políticas de valorização e melhorias nas condições de trabalho para aumentar a motivação e o engajamento dos servidores. Além disso, os servidores expressaram preocupações com a estabilidade no emprego e a falta de diálogo com a administração pública. (Valor Econômico)

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Disparidades no serviço público: privilegios e retroativos

Um novo livro revela os oito grupos mais privilegiados do serviço público no Brasil, destacando magistrados, membros do Ministério Público, auditores fiscais, diplomatas, policiais federais, defensores públicos, procuradores e militares como os principais beneficiários de salários elevados, benefícios adicionais e aposentadorias diferenciadas. A obra discute as disparidades significativas em termos de remuneração e benefícios, sugerindo que a redução dessas desigualdades poderia promover maior equidade e eficiência no serviço público. (G1)

Paralelamente, uma reportagem recente aponta que juízes federais receberam, em média, R$ 145 mil por ano em pagamentos retroativos autorizados pela própria Justiça. Esses valores adicionais, que incluem verbas indenizatórias e outras compensações, têm gerado debates sobre a transparência e a justiça desses pagamentos, bem como sobre a necessidade de reformas para garantir maior equidade no setor público.(Folha de S. Paulo)

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Senado adia votação da PEC da autonomia do Banco Central

O Senado adiou novamente a votação da PEC que busca conceder maior autonomia financeira ao Banco Central, após o governo sinalizar um possível acordo para ajustar o texto da proposta. (Folha de S. Paulo)

O governo apresentou um novo texto para a PEC, tentando acomodar as preocupações levantadas durante as discussões, equilibrando a autonomia do Banco Central com mecanismos de controle e transparência. (Poder360) Caso aprovado, o texto seguirá para o plenário. No entanto, o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já sinalizou que a discussão deve ser melhor aprofundada. (JOTA) 

A votação foi remarcada para a próxima semana, com a expectativa de que as negociações avancem e um acordo seja problemático. (Carta Capital)

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Desafios da Previdência: expectativa de vida e ações judiciais

O aumento significativo na expectativa de vida após os 60 anos está pressionando ainda mais as contas da previdência social no Brasil. Com a população vivendo mais, os gastos com aposentadorias e benefícios aumentam, exigindo reformas estruturais para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário a longo prazo. (O Globo)

Além disso, uma ação em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) pode agravar ainda mais o déficit da previdência dos servidores públicos. A decisão, se favorável, poderá resultar em um aumento substancial nos gastos previdenciários, complicando ainda mais o cenário fiscal e exigindo medidas urgentes para equilibrar as contas públicas. (Valor Econômico)

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Digitalização dos serviços públicos: impacto econômico de R$ 60 bilhões

A digitalização dos serviços públicos no Brasil está gerando um impacto econômico significativo, estimado em R$ 60 bilhões. Essa transformação tem permitido maior eficiência e agilidade na prestação de serviços, reduzindo custos operacionais e melhorando a qualidade do atendimento ao cidadão. Com a implementação de plataformas digitais, os processos burocráticos foram simplificados, facilitando o acesso a diversos serviços governamentais. (Veja)

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CNJ mantém direito ao passivo de quintos incorporados entre 1998 e 2001 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu a liminar solicitada pela Advocacia da União para suspender o pagamento de quintos aos servidores da Justiça Federal, conforme o Acórdão 0527682 do Conselho da Justiça Federal (CJF). Este acórdão reconhece administrativamente os valores devidos aos servidores da Seção Judiciária do Paraná. Entidades representativas do Poder Judiciário da União (PJU) buscam garantir esse direito para seus filiados. O advogado Rudi Cassel ressalta que o Tema 395 foi modulado para assegurar as incorporações administrativas e o passivo daqueles que não receberam anteriormente, conforme o RE 638.115. As entidades continuam atuando para garantir o mesmo tratamento a todos os servidores com passivo administrativo reconhecido entre 1998 e 2001. (Cassel Ruzzarin Advogados)

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Governo amplia poder da junta do Orçamento para corte de R$ 25,9 bilhões

O governo federal ampliou os poderes da Junta de Execução Orçamentária (JEO) para realizar um corte de R$ 25,9 bilhões no orçamento, visando otimizar a alocação de recursos e garantir maior controle sobre as despesas públicas. Com maior autonomia, a JEO poderá revisar e ajustar os gastos de ministérios e órgãos federais, priorizando áreas estratégicas e essenciais, promovendo assim a eficiência da gestão pública e o equilíbrio fiscal. (Folha de S. Paulo)

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STF valida alteração no teto de obrigações de pequeno valor no DF

O STF validou a lei do Distrito Federal que ajusta o teto das obrigações de pequeno valor para 20 salários mínimos. Essa decisão permite ao governo local ajustar os limites para pagamentos de dívidas judiciais sem a necessidade de precatórios, facilitando a gestão financeira e agilizando o cumprimento das obrigações com credores. (Migalhas)

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Lewandowski prepara PEC para integrar polícias

O ministro Ricardo Lewandowski está desenvolvendo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para integrar as polícias e aumentar as responsabilidades da União na segurança pública. A iniciativa visa melhorar a coordenação entre forças estaduais e federais, otimizando recursos e eficiência no combate ao crime. A PEC também busca fortalecer o papel da União na formulação e execução de políticas de segurança, promovendo uma abordagem mais integrada e colaborativa. (G1)

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PRF implementa curso obrigatório de Direitos Humanos

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) introduziu um curso obrigatório de direitos humanos para todos os seus servidores. A iniciativa visa aumentar a conscientização sobre direitos fundamentais e promover práticas mais éticas e humanizadas. O curso inclui módulos sobre identidade política, buscando fomentar um ambiente de trabalho mais inclusivo e respeitoso. Esta capacitação contínua é vista como essencial para fortalecer o compromisso da PRF com a proteção e promoção dos direitos de todos os cidadãos. (Folha de S. Paulo)

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Tempo de serviço no BB não pode ser incorporado como regime estatutário

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o tempo de serviço trabalhado no Banco do Brasil, sob o regime celetista, não pode ser incorporado ao regime estatutário para fins de aposentadoria ou outros benefícios. (TRF1) A decisão tem implicações significativas para funcionários que migraram do Banco do Brasil para cargos públicos estatutários, estabelecendo um precedente importante sobre a não cumulatividade de regimes previdenciários distintos. (Migalhas)

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Orientações para servidores públicos nas eleições

O Governo do Estado do Rio de Janeiro emitiu diretrizes para servidores públicos sobre condutas durante as eleições. As orientações destacam a importância da neutralidade, abordando o uso de redes sociais e participação em eventos políticos, para garantir a integridade e a confiança no processo eleitoral. (Extra)

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Plano Nacional de Negociação para indenizações a profissionais da saúde

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou um plano nacional de negociação para indenizar profissionais da saúde incapacitados pela COVID-19. O objetivo é agilizar o pagamento das indenizações, reconhecendo o impacto significativo da pandemia sobre esses trabalhadores essenciais. A iniciativa busca proporcionar um alívio financeiro e um reconhecimento formal aos profissionais que enfrentaram riscos elevados durante a crise sanitária. (Extra)

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TNU define tese sobre dosimetria para atividade especial

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabeleceu uma tese sobre a técnica de dosimetria para o reconhecimento de atividade especial devido à exposição ao ruído. A decisão uniformiza o entendimento sobre os critérios necessários para comprovar a insalubridade e garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores expostos a condições adversas. Esta medida visa assegurar uma aplicação justa e consistente das normas previdenciárias em casos de exposição a agentes nocivos. (CJF)

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E-Agenda: CGU implementa novo recurso que permite seguir agenda de agentes públicos

A Controladoria-Geral da União (CGU) implementou uma nova funcionalidade no sistema e-Agendas, visando aumentar a transparência e a eficiência na gestão das agendas de autoridades públicas. A atualização permite um acompanhamento detalhado dos compromissos oficiais, incluindo data, hora, local e participantes, facilitando o acesso público e o controle social. (CGU)

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Aprovados no CNU terão curso de formação a distância

Os servidores que ingressarem na administração pública federal por meio Concurso Público Nacional Unificado (CNU) terão que fazer curso de formação, seja presencial ou a distância. No caso de curso a distância - elaborado pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) - a carga horária ser[a de 280h. Pela primeira vez, a formação a distância deve ser concluída por todos os candidatos convocados, durante os primeiros 36 meses de exercício do cargo. (Agência Brasil)

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Absorção de quintos

Após decisão do Conselho da Justiça Federal que determinou a reversão da absorção da VPNI de quintos pela Lei nº 14.523/2023 e assegurou plena vigência à Lei nº 14.687/2023, o escritório preparou ofício em favor de entidades assessoradas requerendo a aplicação do mesmo entendimento em relação aos servidores das outras justiças do Poder Judiciário Federal.

Violação ao princípio da publicidade

A assessoria acionou o Conselho Nacional de Justiça denunciando a falta de publicidade e a ocorrência de outras irregularidades em atos administrativos perpetrados por tribunal de justiça, que aprovou projetos de lei e resoluções alijando a categoria da adequada participação no debate, mediante imposição de sigilo nos processos administrativos relacionados à matéria.

Pagamento de passivos

Em favor de sindicato, o escritório cobrou da Administração de tribunal a implantação de módulo de gestão de passivos, que vem se alongando por longo período e impedindo que os servidores recebam passivos de verbas reconhecidas administrativamente devido à aplicação errônea de juros e correção monetária.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo de Jurisprudência n. 699

Gratificação Judiciária. GAJ. Base de cálculo. Vencimento básico do servidor. Interpretação teleológica.

O cerne da controvérsia reside em saber se a GAJ, disciplinada pelo art. 13 da Lei 11.416/2006, deve ser paga sobre o maior padrão (padrão final) para cada carreira. Ocorre que, nem sempre a redação legislativa é a mais adequada e/ou precisa. Há casos, onde o sentido da norma fica sombreado, carecendo de clareza e pode ser um desafio, especialmente quando se trata de interpretar e aplicar a lei. Com efeito, para lidar com essas situações, frequentemente recorre-se a métodos de interpretação, como a interpretação sistemática (analisando o texto em conjunto com outras normas relacionadas) e a interpretação teleológica (considerando a finalidade da norma). No presente caso, deve ser utilizada a interpretação teleológica. De fato, é da finalidade da Lei 11.416/2006 pagar a remuneração a cada servidor de acordo com o seu cargo e seu padrão, previsto em seu Anexo II. Logo, fica evidente que o tempo de serviço afeta o valor da gratificação de forma indireta, devido à alteração que provoca na base de cálculo (vencimentos básicos). Isso ocorre conforme determinação expressa no art. 13, que estabelece que a GAJ será calculada aplicando-se o percentual sobre o vencimento básico especificado no Anexo II da Lei, o qual detalha os vencimentos básicos para cada carreira, em suas respectivas classes e padrões. Unânime. 

Ref.: Ap 0009318-70.2013.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Urbano Leal Berquó Neto, em 19/06/2024.

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Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados informa a todos os clientes e parceiros que o nome do escritório está sendo utilizado indevidamente por criminosos para aplicar o já conhecido “Golpe dos Precatórios”.

Os golpistas contatam servidores por meio da internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, identificando-se falsamente como advogados do escritório ou como funcionários de sindicatos ou associações. Durante o contato, afirmei, enganosamente, que para a liberação de precatórios ou de valores reivindicados na ação/processo, seria necessária a transferência de quantias ou a quitação de boletos bancários.  

Este procedimento deve ser facilmente desconsiderado/ignorado.

Isso deve, em primeiro lugar, ao fato de que o judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou o “recolhimento” de alvarás para liberação de valores ou precatórios.
 

Além disso, o escritório NÃO realiza contatos solicitando o pagamento de qualquer quantia para a liberação de precatórios ou valores.

É importante nunca transmitir nenhuma informação bancária ou realizar qualquer pagamento ou transferência bancária com a finalidade de liberação de valores.  

Em caso de dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento ou transferência, entre em contato conosco por meio de nossos canais oficiais.

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