Novas regras para carreiras no serviço público federal: implementação e controvérsias

A recente portaria do Ministério da Gestão e Inovação (MGI) que estabelece um novo sistema de carreiras no serviço público federal tem gerado debates acalorados entre servidores e autoridades. Em entrevista ao portal Jota, Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação, afirmou que a portaria já começou a ser implementada antes mesmo de sua oficialização, destacando a urgência e a importância das mudanças para modernizar a administração pública. Segundo Dweck, a antecipação das medidas visa preparar o terreno para uma transição mais suave e eficiente. (Jota)

No entanto, a implementação das novas regras tem sido alvo de críticas por parte dos servidores públicos. Muitos questionam a falta de diálogo e transparência no processo de elaboração da portaria, além de expressarem preocupações sobre possíveis impactos negativos nas suas carreiras. As novas diretrizes são vistas por alguns como uma ameaça à estabilidade e aos direitos adquiridos, gerando um clima de incerteza e resistência entre os funcionários. (O Globo)

A portaria MGI 5.127, que detalha o futuro das carreiras no serviço público federal, propõe uma série de mudanças estruturais, incluindo a revisão de critérios para promoções e progressões, além da introdução de novas métricas de desempenho. Especialistas apontam que, embora as reformas sejam necessárias para aumentar a eficiência e a responsividade do serviço público, é crucial que o governo mantenha um diálogo aberto com os servidores e suas representações sindicais para garantir que as mudanças sejam justas e bem compreendidas por todos os envolvidos. (Migalhas)

Essas questões foram detalhadamente abordadas em um artigo elaborado pelo sócio Robson Barbosa, publicado no portal Migalhas, que oferece uma análise sobre o impacto e as implicações das novas diretrizes.

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Cenário econômico e movimentações no funcionalismo público

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta sobre o cenário preocupante para a consolidação do orçamento de 2025. O relatório aponta desafios significativos, incluindo a necessidade de ajustes fiscais rigorosos para garantir a sustentabilidade das contas públicas. O TCU destacou a importância de medidas estruturais para controlar o déficit e evitar o aumento da dívida pública, ressaltando que a falta de ações concretas pode comprometer a estabilidade econômica do país. (CNN Brasil)

Paralelamente, servidores do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União (CGU) iniciaram uma paralisação que pode atrasar a entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). A paralisação é uma resposta às reivindicações por melhores condições de trabalho e reajustes salariais. A interrupção das atividades desses órgãos essenciais pode causar atrasos significativos na elaboração e aprovação do orçamento, impactando a gestão financeira do governo e a execução de políticas públicas. (Veja)

Enquanto isso, o governo do Rio de Janeiro decidiu desbloquear as contas do fundo de previdência do funcionalismo, que somam quase R$ 8 bilhões. A medida reverte uma decisão anterior de bloqueio e visa garantir a continuidade dos pagamentos de aposentadorias e pensões. O desbloqueio das contas é uma resposta às pressões dos servidores e busca assegurar a estabilidade financeira do fundo de previdência, além de demonstrar o compromisso do governo estadual com a segurança financeira dos servidores públicos. (O Globo)

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Remuneração de servidores públicos: cancelamento de audiência e aprovação de projetos

A audiência pública que estava marcada para discutir a implementação de remuneração variável para servidores públicos foi cancelada. A sessão tinha como objetivo debater as possíveis vantagens e desafios desse modelo de remuneração, que busca alinhar os incentivos ao desempenho dos servidores. No entanto, a ausência de discussões deixou em aberto muitas questões sobre o futuro dessa política salarial no serviço público. 

Além disso, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projetos que tratam de vantagens pessoais de servidores da Câmara e do Senado. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação dos projetos. O Projeto de Lei 1144/24, já aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial, enquanto o Projeto de Lei 3159/24 será analisado pelo Senado. As propostas visam garantir segurança jurídica para ativos, inativos e pensionistas, evitando mudanças na estrutura de remuneração após a extinção de gratificações ou benefícios. (Agência Câmara de Notícias)

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Equiparação salarial de servidores da PF: decisão judicial e impactos

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a manutenção da decisão que rejeitou a equiparação salarial entre diversas carreiras da Polícia Federal, evitando um impacto financeiro de R$ 5 bilhões. A ação, movida por sindicatos, buscava igualar os salários de peritos criminais, censores federais (cargo extinto) e delegados da PF, além de pleitear que escrivães, agentes e papiloscopistas recebessem 60% dos vencimentos dos delegados. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) fundamentou a decisão na proibição constitucional de vinculação salarial entre cargos diferentes. (Extra)

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Restabelecimento do auxílio-alimentação pelo CNJ 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) restabeleceu o pagamento do auxílio-alimentação para servidores com deficiência (PCD) e pais de pessoas com deficiência no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), após a suspensão do benefício. A decisão confirma a importância do auxílio à qualidade de vida desses servidores e foi fundamentada na necessidade de garantir condições adequadas de trabalho e apoio. (Consultor Jurídico)

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Relações de trabalho e direitos sindicais dos servidores

Recentemente, três desenvolvimentos jurídicos significativos emergiram, impactando diretamente as relações de trabalho e os direitos sindicais dos servidores públicos. 

Primeiramente, o senador Lindbergh Farias apresentou um projeto de lei (PL) que visa regulamentar os conflitos nas relações de trabalho entre servidores públicos. Este PL propõe a criação de mecanismos de mediação e arbitragem para resolver disputas de forma mais eficiente. (DIAP)

Simultaneamente, entidades sindicais defenderam no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a decisão sobre a contribuição assistencial deve ser tomada em assembleias. As entidades argumentam que a participação dos trabalhadores nas assembleias é fundamental para garantir a legitimidade das decisões e a transparência no uso dos recursos. A contribuição assistencial é uma importante fonte de financiamento para as atividades sindicais e a defesa dos direitos dos trabalhadores, o escritório participou ativamente desse debate. (DIAP)

Além disso, o TRT da 10ª Região proferiu uma decisão relevante sobre o direito de greve dos servidores públicos, determinando que a administração pública deve respeitar os direitos trabalhistas dos servidores durante períodos de greve, incluindo o pagamento de adicionais e benefícios previstos em lei. (TRT-10)

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Tudo o que você precisa saber sobre o CNU: datas, notas e prova de títulos

Calendário do CNU: datas, resultados e notas finais

A divulgação final dos resultados do Concurso Nacional Unificado só acontece no dia 21 de novembro, conforme previsto no edital. A divulgação do gabarito aconteceu na última terça-feira (20). O concurso foi realizado no dia 18 de agosto e contou com mais de um milhão de participantes, apesar da abstenção de 50%.

Calculadora de notas do CNU

Uma ferramenta online foi disponibilizada para que os candidatos possam calcular suas notas na prova objetiva do CNU. Para utilizar a calculadora, os candidatos devem acessar o site oficial do CNU, inserir suas respostas, verificar a correção com o gabarito oficial e obter sua pontuação final.

Nota de corte do CNU

A nota de corte é a pontuação mínima necessária para que um candidato seja considerado aprovado em uma determinada etapa do concurso. Ela é determinada com base no desempenho dos candidatos e no número de vagas disponíveis. Para calcular sua pontuação e verificar se atingiu a nota de corte, os candidatos devem comparar suas respostas com o gabarito oficial, somar os pontos das questões corretas e comparar com a nota de corte divulgada junto com os resultados preliminares.

Prova de Títulos do CNU 

A prova de títulos é uma etapa importante do CNU, onde são avaliados os documentos que comprovam a formação acadêmica e a experiência profissional dos candidatos. Essa etapa pode adicionar pontos valiosos à sua pontuação final. Para a prova de títulos, os candidatos devem reunir diplomas e certificados de formação acadêmica, certificados de cursos relacionados à área do concurso e comprovantes de experiência profissional, como declarações de tempo de serviço e contratos de trabalho.

Esperamos que esta newsletter tenha fornecido todas as informações necessárias para que você esteja bem preparado para o Concurso Nacional Unificado (CNU). Fique atento às datas, utilize a calculadora de notas, entenda a nota de corte e reúna seus documentos para a prova de títulos. Desejamos boa sorte a todos os candidatos!

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Nesta edição, destacamos a atuação do escritório Cassel Ruzzarin Advogados em diversas frentes jurídicas que impactam diretamente o funcionamento público. Acompanhe as principais ações e decisões que têm sido fundamentais para a defesa dos direitos dos servidores perante tribunais e conselhos. Principais atuações: 

Cassel Ruzzarin Advogados e Sintrajud: Defesa dos Quintos

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados, em parceria com o Sintrajud, iniciou uma série de audiências para discutir a não aquisição dos quintos. Essas audiências têm como objetivo sensibilizar autoridades e garantir a preservação dos direitos dos servidores públicos. Em uma reunião com o Ministério Público junto ao TCU, o Sintrajud e o escritório discutiram a aquisição dos quintos, buscando apoio para evitar a absorção e preservar os direitos dos servidores. Além disso, o escritório participou de uma reunião com um juiz auxiliar do CJF para tratar da coleta dos quintos no TRF3, com o mesmo objetivo de garantir os direitos dos servidores.

Defesa dos Quintos no STF

No dia 19, o advogado Rudi Cassel se reuniu com o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, acompanhado pelo presidente da ANPT, para discutir a modulação dos efeitos da ADI 3834, abordando a preservação dos direitos dos servidores públicos. Em 22 de agosto, Cassel participou de uma audiência no gabinete da Presidência do STF. Durante o encontro, entregamos memorial destacando a importância da modulação. A chefe de gabinete, Dra. Fernanda de Paula, e a equipe jurídica da ANPT, mencionaram quatro pontos principais do memorial ao plenário virtual, que analisará os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República. E no dia 28 de agosto, participou de audiência com o Ministro André Mendonça e sua assessoria. A agenda foi solicitada para apresentar os destaques sobre modulação, com manutenção das vantagens pessoais de Procuradores do Trabalho, que incorporaram tais parcelas há mais de 18 anos.

ADI sobre Nível Superior para Técnicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adiou, mais uma vez, o julgamento da proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a exigência de diploma de nível superior para a carga de técnico judiciário. O advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, esteve presente na sessão, acompanhado de um grupo numeroso e liberado de servidores do Judiciário, muitos dos quais filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) . 

Debate no CNJ sobre licença classista remunerada

Na última semana, os advogados Rudi Cassel e Jean Ruzzarin reuniram-se com a conselheira do CNJ, Dra. Daiane Lira, para discutir a regulamentação da licença-classista remunerada para servidores do Judiciário da União. O encontro enfatizou a necessidade de alinhar a legislação brasileira às normas internacionais, garantindo direitos equânimes para os servidores públicos.

Regulamentação de cargas comissionadas

Em parceria com a FENAMP, o escritório Cassel Ruzzarin Advogados apresentou ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) uma proposta para regulamentos das cargas comissionadas dentro do Ministério Público Brasileiro. A proposta visa garantir que essas cargas sejam destinadas apenas às funções de direção, chefia e avaliação, limitando sua criação a situações de confiança e exigindo que pelo menos 50% sejam ocupados por servidores de carreira. 

A atuação de Cassel Ruzzarin Advogados tem sido crucial para garantir a defesa dos direitos dos servidores públicos em diversas instâncias jurídicas e administrativas. Continuaremos a acompanhar e informar sobre as principais ações e decisões que impactam o funcionamento público.

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Ofensas a servidores

O escritório ajuizou ação coletiva em favor de associação representante de oficiais de justiça visando ao direito de resposta em face de jornal que publicou matéria veiculando ofensas descabidas à categoria e depreciando a imagem dos servidores.

Custos do programa de reciclagem

Anualmente, os servidores responsáveis pela área de segurança dos tribunais devem participar de programa de reciclagem, com a finalidade de avaliar o condicionamento físico para o desempenho das funções. Considerando as exigências administrativas, a assessoria preparou requerimento para sindicato solicitar o custeio, pela Administração, das despesas suportadas pelos servidores que necessitam se deslocar de suas cidades para participarem do programa.

Reajuste da indenização de transporte

O escritório requereu a Conselhos e Tribunais o reajuste da indenização de transporte dos oficiais de justiça, verba paga àqueles que utilizam veículo próprio para cumprir as atribuições do cargo, depreciando o bem próprio posto a serviço da Administração.

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Supremo Tribunal Federal

Informativo nº 1145 (19 de agosto de 2024)

PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

JULGAMENTO VIRTUAL: 16.08 a 23.08.2024

ADI 6.219/BA

Relator: Ministro EDSON FACHIN

Ministério Público estadual: extinção de cargos efetivos

Questionamento acerca da constitucionalidade da Lei nº 14.044/2018 do Estado da Bahia que, ao reestruturar o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público estadual, transformou 100 cargos efetivos em comissionados, ou seja, em montante desproporcional ao número de cargos públicos de provimento efetivo, providos ou não.

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Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados informa a todos os clientes e parceiros que o nome do escritório está sendo utilizado indevidamente por criminosos para aplicar o já conhecido “Golpe dos Precatórios”.

Os golpistas contatam servidores por meio da internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, identificando-se falsamente como advogados do escritório ou como funcionários de sindicatos ou associações. Durante o contato, afirmei, enganosamente, que para a liberação de precatórios ou de valores reivindicados na ação/processo, seria necessária a transferência de quantias ou a quitação de boletos bancários.  

Este procedimento deve ser facilmente desconsiderado/ignorado.

Isso deve, em primeiro lugar, ao fato de que o judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou o “recolhimento” de alvarás para liberação de valores ou precatórios.
 

Além disso, o escritório NÃO realiza contatos solicitando o pagamento de qualquer quantia para a liberação de precatórios ou valores.

É importante nunca transmitir nenhuma informação bancária ou realizar qualquer pagamento ou transferência bancária com a finalidade de liberação de valores.  

Em caso de dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento ou transferência, entre em contato conosco por meio de nossos canais oficiais.

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