Inovações na avaliação de desempenho no serviço público

Caros servidores públicos, nesta edição da nossa newsletter, trazemos informações cruciais sobre as recentes mudanças e decisões que impactam diretamente o serviço público no Brasil. Desde novas plataformas de avaliação de desempenho até decisões judiciais que afetam direitos e benefícios, é essencial estar atualizado sobre essas questões para compreender melhor o cenário atual e suas implicações.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou a plataforma digital AvaliaGov, sistema que visa simplificar o processo de avaliação de desempenho para todos os servidores da Administração Pública Federal. Uma das principais novidade é sua funcionalidade integrada, que permite às chefias realizar avaliações de desempenho diretamente na plataforma. Isso inclui avaliações para pagamento de Gratificação de Desempenho, além de prometer futuramente a inclusão de avaliações para estágio probatório, progressão de carreira e promoção de servidores cedidos.(Extra)

Simplificar o processo de avaliação de desempenho para todas as carreiras da Administração Pública Federal. Com essa perspectiva, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) desenvolveu a solução digital AvaliaGov, que já está disponível a partir deste mês de outubro aos órgãos públicos que aderirem à plataforma. (Governo Federal)

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Concurso Nacional Unificado: prazos, documentação e eliminações

Prorrogação do prazo para envio de documentos

O governo federal prorrogou o prazo para que os candidatos classificados para a próxima etapa do Concurso Nacional Unificado (CNU), o "Enem dos concursos", enviem os documentos da prova de títulos. Com a retificação do edital publicada no Diário Oficial da União, o prazo final passa a ser sexta-feira (11), até as 23h59, para todos os blocos. (G1)

Encerramento do envio de títulos e próximos passos

Com o encerramento do prazo para o envio dos títulos marcado para esta sexta-feira, dia 11, os candidatos devem estar atentos aos próximos passos do concurso. Após a análise dos documentos, a próxima etapa envolve a divulgação dos resultados preliminares, seguida pelo período de recursos. É crucial que os candidatos acompanhem de perto o cronograma oficial para não perderem prazos importantes que podem impactar sua participação no concurso. (Folha de S. Paulo)

Eliminações pelo subitem 7.1.2.1.1

Um número significativo de candidatos foi eliminado do CNU devido ao não cumprimento do subitem 7.1.2.1.1 do edital, o que isso significa? De acordo com as regras do concurso, é preciso ter um aproveitamento melhor que 40% nos testes objetivos, de conhecimentos gerais e específicos, além de não zerar na prova discursiva. Caso contrário, o candidato será eliminado. Aliás, quem foi eliminado nas provas objetivas já foi automaticamente desclassificado e nem  teve as provas discursivas corrigidas. (InfoMoney)

O Concurso Nacional Unificado representa uma mudança significativa na forma como os concursos públicos são conduzidos no Brasil. Com prazos prorrogados e etapas definidas, é essencial que os candidatos se mantenham informados e preparados para cada fase do processo. 

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‘A próxima reforma deveria ser a administrativa’, diz Henrique Meirelles

Em recente entrevista ao G1, Henrique Meirelles, ex-ministro da Fazenda, destacou a importância de uma reforma administrativa como próxima etapa crucial para o Brasil. Segundo Meirelles, a reforma é essencial para modernizar a estrutura do serviço público, tornando-a mais eficiente e sustentável a longo prazo. Ele argumenta que, sem uma reforma administrativa, o país pode enfrentar dificuldades em manter o equilíbrio fiscal e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. (G1)

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Medidas do governo para combater a judicialização da Previdência

O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirma que o Brasil não pode continuar convivendo com uma judicialização crescente da Previdência Social. Ele antecipa à Folha que o governo elabora medidas para uma reforma estrutural com o objetivo de reduzir as despesas com precatórios, valores devidos após ação judicial para a qual não cabe mais recurso. Segundo Ceron, as medidas poderão ter impacto já em 2027. (Folha de S. Paulo)

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Paralisação dos servidores do INSS

Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a greve promovida pela Federação Nacional dos Servidores Públicos da Saúde e Seguridade Social (Fenasps) não possui fundamento jurídico. A autarquia aponta que a paralisação dos servidores foi encerrada com a assinatura do Acordo de Greve 37, no final de agosto. O movimento grevista chegará ao marco de três meses ainda na próxima semana. (Extra)

Contrariando a posição do INSS, os sindicatos que representam os servidores afirmam que a greve continua e que as negociações não avançaram de forma satisfatória. Nesta quarta-feira (9), os servidores foram para frente do Palácio do Planalto e realizaram o “funeral do INSS”, circulando pela Esplanada dos Ministérios com o balão inflável com “certidão de óbito” do instituto. (InfoMoney)

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Linha do Tempo: controvérsias e avanços na remuneração da AGU

Aceitação do reajuste salarial: os servidores da Advocacia-Geral da União (AGU) decidiram aceitar a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Executivo, encerrando assim a mobilização que vinha ocorrendo. A proposta inclui um reajuste linear de 19% nos subsídios, que será implementado entre 2025 e 2026 e abrange os três níveis da carreira.(Extra)

Decisão sobre penduricalho: membros da AGU (Advocacia-Geral da União) vão receber um penduricalho de até R$ 3,5 mil mensais, fora do teto remuneratório do serviço público e isento de tributos. A benesse foi aprovada nesta segunda-feira (7) e gerou indignação em outras áreas do governo federal.(Folha de S. Paulo)

Pedido ao TCU: O TCU recebeu um pedido, elaborado pelo Ministério Público, para que suspenda imediatamente o pagamento de um “penduricalho” de R$ 3,5 mil a advogados da AGU e procuradores da PGF (Procuradoria-Geral Federal), da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e do BC. (O Globo) Políticos do Novo também  protestam contra  o pagamento. (Correio Braziliense) 

Crise no Governo: A concessão do penduricalho provoca uma crise no governo, com potenciais repercussões nas negociações salariais em andamento, podendo levar à suspensão de acordos salariais previamente estabelecidos. (Folha de S. Paulo)

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Justiça Federal confirma direito de servidores a vantagem pecuniária. Entenda

O Conselho da Justiça Federal (CJF) enviou uma decisão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que confirma o direito dos servidores ao recebimento da Vantagem Pecuniária Individual (VPI). A determinação, assinada pelo presidente do CJF, orienta que o pagamento da VPI, no valor de R$ 59,87, seja efetuado na folha de pagamento do mês de outubro, retroativo e atualizado.(Extra) O escritório Cassel Ruzzarin Advogados atuou para obtenção do direito para diversas entidades.

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CNJ suspende auxílios e benefícios a magistrados afastados

O CNJ decidiu manter a suspensão do pagamento de gratificações, benefícios e auxílios que não integram os salários de magistrados afastados cautelarmente durante processos administrativos disciplinares. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 8, em sessão ordinária, durante o julgamento de dois PCAs - Procedimentos de Controle Administrativo. (Migalhas)

Jean P. Ruzzarin, comentando sobre este julgamento, observou que “é inviável o pagamento de verbas que pressupõem o exercício cumulativo de funções judiciais ou administrativas, quando não há exercício de nenhuma função durante o período de afastamento; a manutenção do subsídio parece suficiente para assegurar as prerrogativas do magistrado afastado”. (Cassel Ruzzarin Advogados)

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Novidades no Banco Central

O Senado aprovou nesta terça-feira (8) a indicação do economista Gabriel Galípolo para ser presidente do Banco Central do Brasil entre 2025 e 2028. Em votação secreta, o painel do Plenário totalizou 66 votos a favor e 5 contrários. Ele deve assumir o posto em 1º de janeiro. (Agência Senado)

Paralelamente, no próximo dia 15 de outubro, terça-feira, entidades representativas promovem o seminário “Não à PEC 65/23. Sim ao BC que o Brasil precisa”, a ser realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, a partir das 9h. (Diap)

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União: trabalho temporário deve ser regulamentado

Segundo um levantamento feito pelo Movimento Pessoas à Frente com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o Brasil tem em torno de dois milhões de servidores públicos temporários, com uma presença forte na área educacional. No entanto, a contratação desses profissionais ocorre de formas diferentes em cada estado ou município, sem uma norma nacional. Por isso, o Movimento e o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) vão apresentar uma proposta para regulamentar o trabalho temporário no serviço público em todo o Brasil. (Extra)

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Melhorias de condições na Polícia Judicial

Devido ao descumprimento de resoluções do Conselho Nacional de Justiça acerca da Polícia Judicial, o escritório ingressou com procedimento nesse órgão de controle contra Tribunal Regional Eleitoral. Dentre as irregularidades denunciadas, a entidade destacou a falta de uniformização e identificação adequada dos policiais judiciais, a supressão de atribuições e ausência de implementação do porte de arma, fato que compromete a segurança e a atuação dos servidores.

Função comissionada em núcleo disciplinar

Objetivando assegurar a independência, eficiência e imparcialidade de comissões disciplinares de Tribunal, a assessoria atuou em Corregedoria para reverter alteração normativa que reconfigurou a composição do núcleo disciplinar, permitindo que seja integrado por ocupantes de função comissionada. A regra anterior, que previa mandato de dois anos de servidores estáveis nas comissões disciplinares, garantia a imparcialidade e a autonomia das comissões.

Adicional noturno em plantão

O escritório preparou requerimento administrativo em favor de sindicato visando ao pagamento de adicional noturno a servidores que trabalham em plantão. A Constituição da República e a legislação não impedem o direito àqueles que laboram nesse regime, razão pela qual a Administração não pode adotar interpretação restritiva e inviabilizar o pagamento.

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Informativo de Jurisprudência nº 709

Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Jurisprudência do STJ. Conformidade.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei 12.772/2012, e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto”. Precedentes do STJ e deste TRF1. Unânime. 

Ref.: TRF 1ªR, 1ªT., Ap 1051702-52.2023.4.01.3700 – PJe, rel. des. federal Marcelo Albernaz, em sessão virtual realizada no período de 23 a 30/08/2024.

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Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados informa a todos os clientes e parceiros que o nome do escritório está sendo utilizado indevidamente por criminosos para aplicar o já conhecido “Golpe dos Precatórios”.

Os golpistas contatam servidores por meio da internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, identificando-se falsamente como advogados do escritório ou como funcionários de sindicatos ou associações. Durante o contato, afirmei, enganosamente, que para a liberação de precatórios ou de valores reivindicados na ação/processo, seria necessária a transferência de quantias ou a quitação de boletos bancários.  

Este procedimento deve ser facilmente desconsiderado/ignorado.

Isso deve, em primeiro lugar, ao fato de que o judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou o “recolhimento” de alvarás para liberação de valores ou precatórios.
 

Além disso, o escritório NÃO realiza contatos solicitando o pagamento de qualquer quantia para a liberação de precatórios ou valores.

É importante nunca transmitir nenhuma informação bancária ou realizar qualquer pagamento ou transferência bancária com a finalidade de liberação de valores.  

Em caso de dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento ou transferência, entre em contato conosco por meio de nossos canais oficiais.

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