Governo sugere carreiras mais longas e'Enem' para concursos públicos |
| Em entrevista ao Valor, Esther Dweck, Ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), discutiu os planos de governo para revitalizar o serviço público brasileiro, destacando a proposta de um “Enem dos Concursos” até 2026 e a intenção de acompanhar as carreiras públicas para que os servidores atinjam o topo em 20 anos. Dweck enfatizou a necessidade de suprir a carência de servidores, herdada de administrações anteriores, e se especializou em esforços para redistribuir vagas de acordo com as necessidades atuais, especialmente nas áreas de meio ambiente e educação. O ministério também abordou a importância da estabilidade no serviço público para a proteção do Estado e a introdução de critérios de progressão baseados em prioridades governamentais e de desempenho, além de métodos para melhorar a avaliação de desempenho, rejeitando a ideia de flexibilização proposta pela PEC 32. Dweck reiterou o compromisso do governo em fortalecer o Estado, mantendo a responsabilidade fiscal e melhorando a eficiência do serviço público através da digitalização e restrição de carreiras. (Valor) | Nos acompanhe nas redes sociais | | Discussões sobre reajuste de servidores e equiparação de benefícios podem avançar este mês | Abril marca um período crítico de negociações para o funcionalismo federal, com atenção especial a carreiras estratégicas e demandas por reajustes salariais e de benefícios. A ministra Simone Tebet abriu a possibilidade de discussão sobre reajustes para 2024, condicionando-os à situação fiscal e arrecadação, com uma decisão esperada para maio. Propostas de aumento nos auxílios já foram colocadas em mesa, enquanto os servidores buscam reajustes de 7% a 10%, além de um incremento de 9% já prometido para 2025 e 2026. (Metrópoles) Entidades representativas, como o Fonacate e o Fonasefe, pressionaram por implementações imediatas e equiparação com os benefícios dos Poderes Legislativo e Judiciário, expressando insatisfação com a estagnação salarial prevista para 2024 e solicitando antecipação das negociações. (Extra) O cenário é agravado por impasses em negociações com carreiras específicas, como Meio Ambiente, Banco Central, e auditores-fiscais, que enfrentam paralisações e buscam isonomia com acordos firmados por outras categorias. O governo, enquanto isso, prioriza acordos específicos e mantém a proposta de reajuste do auxílio-alimentação, enfrentando resistência dos servidores quanto ao adiamento de aumentos salariais. (Por dentro da máquina) | Nos acompanhe nas redes sociais | | Reajuste de Servidores: práticas comparadas internacionalmente | Nos Estados Unidos, reajustes salariais de servidores são propostos anualmente com base no custo de vida e necessitam de aprovação presidencial e do Congresso, embora críticas apontem para a necessidade de revisão desse sistema por não considerar variações ocupacionais. No Reino Unido e em Portugal, os ajustes são também anuais, definidos após análises orçamentárias do Tesouro. O Canadá opta por acordos coletivos a cada 2 ou 3 anos. Diferentemente, o Brasil não possui um padrão fixo para reajustes, buscando estabelecer diálogos formais entre o governo e as carreiras através de mesas de negociação, destacando a diversidade de abordagens para a gestão salarial do funcionalismo público globalmente. (Por dentro da máquina) | Nos acompanhe nas redes sociais | | Governo avança na proposta de lei para regular negociação no serviço público | O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou, durante a 10ª Reunião do Grupo de Trabalho Interministerial, uma proposta de Projeto de Lei para regular a negociação das relações de trabalho e o direito de greve no serviço público. José Feijóo, secretário de Relações de Trabalho do MGI, sublinhou o objetivo de sanar incoerências existentes, alinhando as práticas às normas constitucionais. A proposta, resultado de debates com representantes sindicais, será refinada para uma nova apresentação em abril, evidenciando o esforço do governo para melhorar as condições de trabalho no setor público. (Governo Federal) | Nos acompanhe nas redes sociais | | Rumo ao fim da contribuição previdenciária para aposentados: PEC avança no Congresso | A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/6, apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), visa acabar gradualmente com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas. Apelidada de "PEC Social", uma proposta que já superou o número mínimo de assinaturas para sua tramitação, busca anexação à PEC 555/06 para potencialmente acelerar sua aprovação, evitando análises prolongadas nas comissões. Em recente reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira, foi discutida a necessidade de ampliar o apoio parlamentar para garantir a passagem da medida, que agora aguarda despacho para relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. (Diap) | Nos acompanhe nas redes sociais | | Servidores do Banco Central rejeitam transformação em empresa pública | | Nos acompanhe nas redes sociais | | STF decide contra ação sobre exigência de nível superior para técnico judiciário | O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 7338), que contestava a exigência de nível superior para o cargo de Técnico Judiciário, conforme estabelecido pela lei federal nº 14.456 de 2022. A decisão baseou-se na ilegitimidade da associação autora para ajuizar a ação, conforme determinado pelo ministro Edson Fachin e confirmado pelo plenário do STF. A controvérsia girava em torno da alteração feita por emenda parlamentar, que, segundo a associação, deveria ser iniciativa do Poder Judiciário. O sindicato dos servidores argumenta, por outro lado, que o Poder Legislativo tem autoridade para fazer tais emendas, desde que não aumentem despesas e se relacionem com o projeto original. A decisão do STF é definitiva, sem possibilidade de recurso. (Extra) | Nos acompanhe nas redes sociais | | Entre cálculos e direitos: 'chutômetro' fiscal e renúncia a honorários na Revisão da Vida Toda | O Ministro da Previdência, Carlos Lupi, criticou as estimativas do Tesouro Nacional sobre o custo da revisão da vida toda, classificando-as como imprecisas e referindo-se ao valor de R$ 480 bilhões como um "chutômetro". Ele destacou a falta de dados concretos para cálculos precisos e defendeu uma revisão como essencial para os investidores, não considerando o déficit previdenciário um problema, mas parte do compromisso social do governo. Além disso, a Lupi anunciou a implementação da teleperícia para agilizar a concessão de benefícios e a intenção de reduzir os juros do consignado. (Folha de S.Paulo) Paralelamente, o advogado-geral da União, Jorge Messias, indicou que o INSS abrirá mão dos honorários de sucumbência e custos processuais nas ações da Revisão da Vida Toda, em uma medida para aliviar o ônus financeiro sobre os segurados, após decisão do STF que limitar a escolha da regra de design mais favorável aos investidores. (Jota) | Nos acompanhe nas redes sociais | | | | Absorção indevida dos quintos O escritório recorreu de decisão de Tribunal Regional Eleitoral que mantivera a absorção da VPNI de quintos em desfavor da categoria. A decisão administrativa ignora a existência de título judicial coletivo reconhecendo o direito aos quintos e as alterações efetuadas pela Lei 14.687/2023 na lei de carreira, onde se ratificou a ilegalidade da absorção da parcela pelos reajustes concedidos aos servidores do Poder Judiciário da União. Conversão da licença-prêmio em pecúnia Considerando o entendimento do STJ no sentido de que as verbas que compõem a última remuneração do servidor devem ser incluídas na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio, em favor de sindicato, o escritório requereu a inclusão, nesse cômputo, do abono de permanência e de outros auxílios devidos à categoria. Contra o excesso de comissionados A assessoria permanece atuando em favor de entidade sindical em ações diretas de inconstitucionalidade que impugnam o excesso de cargos comissionados na Administração Pública, em contrariedade à regra de proporção com cargos efetivos consagrada da Constituição da República. | Nos acompanhe nas redes sociais | | | | Supremo Tribunal Federal Informativo nº 1127 (15 de março de 2024) Regime jurídico de servidores públicos no âmbito estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas Controvérsia constitucional a respeito das atividades de competência de cargos de provimento efetivo da Secretaria da Fazenda amazonense, em especial de suposta equiparação do cargo de Controlador de Arrecadação da Receita Estadual, antes designado Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais, em Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais, seja pela exigência de formação superior como requisito ao ingresso em carreira para a qual antes era exigido apenas nível médio de escolaridade ou pela previsão de incumbências relacionadas à gestão tributária, dentre as quais a constituição de crédito tributário. PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA JULGAMENTO VIRTUAL: 15.03 a 22.03.2024 ADI 5.597/AM Relator: Ministro NUNES MARQUES | Nos acompanhe nas redes sociais | | Tribunal Regional Federal da 1ª Região Informativo de Jurisprudência nº 687 Servidor público. Requerimento de concessão da gratificação denominada Retribuição por Titulação – RT. Equiparação dos títulos de livre docência e doutorado. Impossibilidade. Requisito estabelecido pela Lei 5.802/1972. Descumprimento. A gratificação denominada Retribuição por Titulação – RT foi estabelecida pela Lei 11.784/2008, em favor dos servidores participantes do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas – PCCHFA, portadores de certificado de especialização e de títulos de mestre e doutor. Por sua vez, a Lei 444/1937, que dispunha sobre o concurso para o magistério superior, contemplava o candidato aprovado no certame de livredocência com o grau de doutor. Entretanto, a legislação posterior (Lei 5.802/1972), estabeleceu regramento diferente, exigindo que o candidato já portasse o título de doutor para inscrever-se em prova de habilitação à livre-docência. Constata-se que, muito embora o doutorado seja um “minus” em relação à livre-docência, é certo que o simples fato de a autora, na hipótese, ter obtido este título após o novo regramento estabelecido pela Lei 5.802/1972, não faz jus à obtenção daquele grau. Unânime. Ref.: Ap 1024274-98.2018.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Nilza Reis, em sessão virtual realizada no período de 08 a 15/03/2024. | Nos acompanhe nas redes sociais | | | | Quer estar sempre atualizado com as últimas notícias e informações do setor público, diretamente no seu WhatsApp? É simples! Siga os passos abaixo para se inscrever no nosso canal exclusivo: 1 - Clique no link: https://whatsapp.com/channel/0029VaHILfT4dTnJDmRQQy1V 2 - Ao abrir a página, clique em "Acessar canal". 3 - Pronto! 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Os golpistas contatam servidores por meio da internet, e-mail, WhatsApp ou contato telefônico, identificando-se falsamente como advogados do escritório ou como funcionários de sindicatos ou associações. Durante o contato, afirmam, enganosamente, que para a liberação de precatórios ou de valores reivindicados na ação/processo, seria necessária a transferência de quantias ou a quitação de boletos bancários.
Este procedimento deve ser prontamente desconsiderado/ignorado.
Isso se deve, primeiramente, ao fato de que o judiciário não exige adiantamentos, pagamento de taxas ou o “recolhimento” de alvarás para a liberação de valores ou precatórios. Além disso, o escritório NÃO realiza contatos solicitando o pagamento de qualquer quantia para a liberação de precatórios ou valores.
É importante nunca passar nenhuma informação bancária ou realizar qualquer pagamento ou transferência bancária com a finalidade de liberação de valores.
Em caso de dúvida, antes de efetuar qualquer pagamento ou transferência, entre em contato conosco por meio de nossos canais oficiais. | | Se você conhece alguém que ainda não descobriu os ricos conteúdos da nossa Newsletter do Servidor, essa é uma oportunidade para compartilhar algo de valor com eles. Compartilhe nosso link: https://newsletter.servidor.adv.br/ e faça a diferença! |
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