Gratificação para aposentados
O escritório ajuizou ação coletiva para corrigir o valor de gratificação incorporada a menor na aposentadoria de servidores com proventos proporcionais. A Administração, mesmo nos casos de aposentadoria proporcional, não deve proporcionalizar também a gratificação de atividade, que deve ser paga na mesma sistemática aplicada aos servidores aposentados com proventos integrais, desde que percebida, ao menos, pelo período de 60 meses quando o servidor estava em atividade.
 
Proteção da confiança no teletrabalho
Em favor de entidades sindicais, a assessoria atua em julgamento de processo junto ao Conselho Nacional de Justiça para preservar planos de trabalho homologados conforme regras que, após o início da vigência dos planos, foram modificadas pela Administração. Embora não haja impedimento para mudança das regras sobre teletrabalho, a alteração das normas, com revogação abrupta de planos de trabalho que perdurariam por alguns anos, embasando inclusive mudança de cidade pelos servidores, atenta contra a segurança jurídica e retroage indevidamente novo entendimento a situações consolidadas.
 
Isonomia em funções comissionadas
A assessoria preparou documento para sindicato oficiar tribunal solicitando a correção dos valores de função comissionada no âmbito de justiça federal que, atualmente, após a alteração recente de funções, criou cenário de servidores realizando as mesmas atribuições nas respectivas funções de confiança, mas recebendo valores diversos apenas em decorrência do local de lotação.