Adicionais de periculosidade e insalubridade

O escritório preparou orientação e requerimentos administrativos a sindicato, com o objetivo de os servidores pleitearem o restabelecimento dos adicionais de periculosidade ou insalubridade, conforme o caso. Os normativos vigentes disciplinam que, se há laudo técnico atestando a necessidade de percepção do adicional e as condições descritas no documento não se alteraram com o passar dos anos, o pagamento do benefício não pode ser interrompido.
 
Abono de permanência
A assessoria questionou a Administração de órgão estadual acerca do cômputo do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a exclusão do abono, dada a sua natureza remuneratória e permanente, é ilegal.
 
Revogação das regras de transição
O escritório esclareceu entidade assessorada a respeito do panorama e das perspectivas envolvendo a impugnação judicial dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que revogaram as regras de transição de aposentadoria dos servidores contidas nas emendas anteriores, violando a segurança jurídica e a proteção da confiança.