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quarta-feira, 20 de dezembro de 2023

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Auxílio-alimentação com reajuste, salários sem aumento: a proposta do governo para os servidores públicos em 2024

[Caros leitores, encerramos 2023 com esta última NewsLetter. Em breve, retornaremos repletos de novidades e informações relevantes para os servidores públicos. Boas festas! A Editoria.]

Na mais recente reunião da Mesa Nacional de Negociação Permamente, o Governo Federal revelou sua proposta de reajuste no auxílio-alimentação para maio de 2024, elevando-o em 52%, alcançando o valor de R$ 1.000, partindo dos atuais R$ 658. No entanto, a ausência de uma proposta para reajuste salarial foi um ponto de destaque.

A proposta, apresentada pela Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, busca equiparar o benefício do Executivo aos demais Poderes. Além do auxílio-alimentação, foram sugeridos aumentos no auxílio-saúde, que pode chegar a cerca de R$ 215, e no auxílio-creche, previsto para ser elevado para R$ 484,90, partindo dos atuais R$ 321. Leia a íntegra

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Toffoli reverte decisão do TCU e autoriza pagamento de benefício a juízes

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (19) a suspensão de uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que impedia o pagamento de um adicional por tempo de serviço a juízes. Essa medida reativa o repasse desse benefício, conhecido como quinquênio, que consiste em um aumento salarial automático de 5% a cada cinco anos, permitindo que os juízes retomem o recebimento.

Essa remuneração estava suspensa desde 2006, porém, no ano passado, o Conselho da Justiça Federal (CFJ), referendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu retomar o pagamento retroativo desse benefício para juízes que ingressaram na carreira até maio de 2006. Leia a íntegra

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Legalidade no pagamento dos Quintos, da VPNI com a GAE e do AQ dos técnicos

Em uma virada histórica, a partir da mobilização das entidades sindicais representativas dos servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial a itens das Leis 14.687/2023 (PJU) e 14.591/2023 (PJU) e (MPU). Leia a íntegra

As entidades sindicais o encaminharam ofícios aos tribunais de suas bases, requerendo o restabelecimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de quintos incorporados entre 1998 e 2001, por força da rejeição do Veto Parcial 25 na Lei 14.687/2023.

Também pediram o restabelecimento definitivo da VPNI de Oficial de Justiça Avaliador Federal, prejudicada por interpretações divergentes sobre a legalidade do seu pagamento com a Gratificação de Atividade Externa (GAE). Leia a íntegra

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Governo anuncia crédito extraordinário de R$ 93 bilhões para precatórios

O Ministério do Planejamento e Orçamento despachou uma medida provisória no valor de R$ 93,143 bilhões para quitar dívidas de precatórios, trazendo alívio para a questão dos gastos judiciais acumulados. O texto, assinado pela ministra Simone Tebet, aguarda a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de ser oficialmente publicado no Diário Oficial da União.

Com a autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo está apto a efetuar esses pagamentos sem ultrapassar os limites impostos pela Emenda Constitucional do teto de gastos. O valor exato foi estipulado pela Secretaria de Orçamento Federal, embasado em dados solicitados ao Poder Judiciário. Leia a íntegra

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Supremo Tribunal Federal legitima extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir

O Plenário do Supremo Tribunal Federal estabeleceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em consonância com o princípio da eficiência administrativa consagrado na Constituição.

A discussão se refere à aplicabilidade da tese que veda o Judiciário de extinguir ações de execução fiscal movidas por municípios, com base no valor da causa, conforme normas estaduais. Leia a íntegra

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Reforma Administrativa: os desafios que continuam em 2024

À beira do término de 2023, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, manifestou interesse em avançar com a PEC 32 da reforma administrativa, mesmo com a oposição reconhecida do governo. Contudo, sem o respaldo do Palácio do Planalto, a aprovação dessa proposta se mostra incerta.

[...] O governo enfrenta desafios significativos para avançar com os pontos-chave dessa transformação estatal, mantendo muitos desses planos ainda no papel. Assim, os desafios permanecem na agenda para 2024. Leia a íntegra

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Geap Saúde prepara redução de mensalidades e aprimoramento no atendimento aos servidores

A Geap Saúde, está avançando para um novo capítulo após enfrentar desafios em meio à pandemia e outras circunstâncias. O diretor-presidente da entidade, Douglas Figueredo, compartilhou as perspectivas de recuperação para os próximos meses.

Figueredo revelou que a Geap está estudando reduzir os valores dos planos de saúde, almejando torná-los mais acessíveis. "Podem esperar uma melhoria nos preços dos planos da Geap", afirmou. Ele destacou que a empresa está em processo de análise para revisão dos preços aplicados nos planos, visando torná-los mais competitivos no mercado. Leia a íntgera

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Atuações

Destaques da semana

Absorção dos quintos e cumulação com GAE
Após longa batalha administrativa, judicial e legislativa, a categoria conquistou importante vitória com a rejeição do Veto Parcial 25 pelo Congresso Nacional. Assim, confirmando-se emenda ao projeto que originou a Lei nº 14.687/2023, foi afastada a absorção da VPNI de quintos por reajustes futuros e, em relação aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, ratificada a legalidade de sua cumulação com a Gratificação de Atividade Externa (GAE), impedindo-se qualquer corte, redução ou compensação da VPNI de quintos.

Plantão no recesso forense
A assessoria encaminhou ofício a tribunal pedindo esclarecimentos em relação ao procedimento adotado pela Administração quanto ao regime de trabalho e eventuais compensações ou pagamento de horas extras realizadas pela categoria durante o recesso do Judiciário.

Passivo de quintos
O escritório preparou requerimento administrativo em favor dos sindicatos assessorados objetivando o pagamento do passivo de quintos reconhecidos administrativamente e não quitado, referente ao período de abril de 1998 a setembro de 2001, conforme decidiu o Conselho da Justiça Federal.

Julgados

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